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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044536-43.2025.8.16.0182
Recurso: 0044536-43.2025.8.16.0182 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Anulação

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): HELDER FREIRE DO ROSARIO
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA PSS. PARTE DOS
CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERVALOS SIGNIFICATIVOS
ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO VÍNCULO QUESTIONADO NOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE CONTRATUAL OU DE
DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TODO O PERÍODO
LABORADO. CONTRATAÇÕES AMPARADAS PELO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 108
/2005. NULIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADA. FGTS PARCIALMENTE
DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença
de mérito prolatada no Juízo originário, a qual julgou procedentes os pedidos
para declarar nulos os contratos temporários por não respeitar a legislação,
condenando o ente estadual ao pagamento de valores equivalentes aos
depósitos do FGTS do período de 2017 a 2021, respeitada a prescrição
quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três controvérsias para resolução: (i) se as contratações temporárias
realizadas pela Administração Estadual caracterizaram utilização legítima do
regime excepcional previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; (ii)
se a sucessão de vínculos temporários autoriza o reconhecimento da nulidade
contratual e do consequente direito ao FGTS; e (iii) se eventual nulidade deve
alcançar a integralidade dos contratos discutidos nos autos ou somente
aqueles integrantes de uma mesma cadeia contratual contínua.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a contratação
temporária apenas para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
No Estado do Paraná, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar Estadual
nº. 108/2005, que estabelece hipóteses específicas para sua utilização e veda o
emprego do regime excepcional como forma ordinária de suprimento de
pessoal.
No caso concreto, a sucessão de contratações temporárias para o exercício
contínuo da função de docente evidencia o desvirtuamento da contratação
excepcional, revelando a utilização do regime precário para atendimento de
necessidade permanente da Administração. A circunstância de as
contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta, por si
só, a irregularidade constatada.
Nessa hipótese, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 916 da Repercussão Geral, segundo o qual as contratações
temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao trabalhador o direito ao
FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº. 8.036/90.
O requerimento inicial pretende a declaração de nulidade do período de
10.03.2017 até 30.04.2021.
A documentação extraída do Portal da Transparência demonstra a existência
dos seguintes vínculos: 10.03.2017 a 31.12.2017, 08.08.2018 a 31.12.2019 e
10.02.2020 a 30.04.2021.
Constata-se que entre o período de 08.08.2018 a 30.04.2021 houve uma
continuidade de contratação constante, todavia, entre o término do contrato
no ano de 2017 e o novo início do vínculo em 08.08.2018 houve interstício
superior a seis meses entre cada contratação.
Logo, considerando o entendimento desta Turma Recursal de que o intervalo
superior a seis meses rompe a continuidade contratual, não é possível
reconhecer uma única cadeia sucessiva abrangendo todo o período discutido.
Assim, embora permaneça caracterizada a nulidade das contratações
ocorridas a partir de 08.08.2018 a 30.04.2021, o reconhecimento não se
estende ao período anterior (primeira contratação de 10.03.2017 a 31.12.2017).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
4.1. A sucessiva utilização de contratações temporárias por Processo Seletivo
Simplificado para o exercício contínuo da função de docente caracteriza
desvirtuamento da hipótese excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
4.2. Reconhecida a nulidade das contratações, é devido o recolhimento do
FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº. 8.036/90 e da orientação firmada
pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral.
4.3. A existência de interstício superior a seis meses entre contratações
temporárias rompe a continuidade contratual, impedindo o reconhecimento de
unicidade entre os respectivos vínculos.
4.4. Reconhecida a ruptura da continuidade contratual, a nulidade decorrente
da sucessiva utilização do regime excepcional deve limitar-se à cadeia
contratual remanescente formada antes do referido interstício.
4.5. Dispositivos relevantes: CF/1988, artigo 37, IX; LC nº. 108/2005, artigos 2º e
5º; Lei nº. 8.036/1990, artigo 19-A; CPC, artigos 373, I e II, 932; Lei nº. 9.099/95,
artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná (Resolução n°. 1/2010), artigo 182.
Jurisprudência relevante: STF, RE nº 658026, Tema 612, RE nº 705140, Tema
916, e Súmula Vinculante 17; STJ, Súmulas 85, 466 e 568; ADI nº. 5.090/DF;
PUIL nº. 1.212/PR; Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
1. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
3. A contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal constitui exceção ao
princípio do concurso público e somente se legitima quando demonstrados, concomitantemente, a
temporariedade da necessidade e o excepcional interesse público.
No âmbito do Estado do Paraná, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº. 108/2005, a
qual estabelece hipóteses específicas e prazo máximo para a utilização do regime excepcional.
No caso em testilha, observa-se a manutenção reiterada do recorrido na função de docente ao longo de
diversos anos letivos sucessivos, circunstância que evidencia a utilização contínua do regime precário para
atendimento de demanda permanente da rede pública de ensino.
A mera realização de novos Processos Seletivos Simplificados ou a lotação em unidades escolares distintas
não possui aptidão para descaracterizar o desvirtuamento da contratação temporária quando a realidade
fática demonstra a manutenção contínua da necessidade de pessoal.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 916 da Repercussão Geral,
firmou orientação de que contratações temporárias celebradas em desconformidade com o artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao trabalhador apenas a contraprestação pelos
serviços prestados e os depósitos do FGTS previstos no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Não procede, portanto, a pretensão recursal de afastar integralmente a nulidade reconhecida na origem.
Todavia, assiste parcial razão ao recorrente quanto à abrangência temporal da condenação.
O requerimento inicial pretende a declaração de nulidade do período de 10.03.2017 até 30.04.2021.
A documentação extraída do Portal da Transparência (mov. 1.6 dos autos originários) demonstra a
existência dos seguintes vínculos: 10.03.2017 a 31.12.2017, 08.08.2018 a 31.12.2019 e 10.02.2020 a
30.04.2021.
Constata-se que entre o término do vínculo em 31.12.2017 e o início da nova contratação em 08.08.2018
houve interstício superior a seis meses.
Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que a existência de intervalo superior a seis meses
entre as contratações rompe a continuidade contratual, impedindo que tais vínculos sejam examinados
como uma única cadeia sucessiva de contratações.
Dessa forma, embora permaneça caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária em relação ao
ciclo iniciado em 08.08.2018 e sucedido pelos contratos celebrados nos anos de 2019, 2020 e 2021, não é
possível reconhecer a mesma continuidade em relação ao vínculo iniciado em 10.03.2017 e finalizado em
31.12.2017.
Consequentemente, a sentença comporta reforma parcial para excluir da declaração de nulidade e da
condenação ao FGTS os contratos abrangidos pelo período antes da ruptura contratual, mantendo-se a
procedência relativamente às sucessivas contratações entre 08.08.2018 até 30.04.2021.
4. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do presente Recurso Inominado, reformando
parcialmente a sentença atacada, para o fim de reconhecer a ruptura da continuidade contratual em razão
do interstício superior a seis meses existente entre o vínculo encerrado em 31.12.2017 e aquele iniciado em
08.08.2018 e declarar a nulidade das contratações sucessivas ocorridas a partir de 08.08.2018 até
30.04.2021, com o consequente conhecimento do direito ao recebimento dos valores correspondentes ao
FGTS sobre o período declarado nulo, observada a prescrição quinquenal.
Considerando o parcial êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023/0433250-
2).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
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